Termo
Alvará de empreiteiro: significado e regras
O alvará é o título que habilita uma empresa a executar obras de construção em Portugal, conforme as classes e categorias indicadas.
É emitido pelo IMPIC; para obras de menor valor existe o certificado de empreiteiro.
Porque importa
A Lei n.º 41/2015 estabelece o regime de acesso à atividade de construção. O alvará indica as categorias de obras e o valor máximo que a empresa pode executar. Pode consultar no portal do IMPIC se uma empresa está habilitada.
Pedir o número do alvará ou certificado antes de assinar é uma verificação simples que evita contratar quem não pode legalmente executar a obra.
A Offrano verifica que o comprador é uma empresa registada, não a qualidade do trabalho. Não podemos prometer que todos os pedidos sejam comprados: se nenhuma empresa o comprar em 21 dias, retiramos o pedido. Pode pedir outros orçamentos por conta própria e nunca é obrigado a aceitar nenhum.
Fonte: data.dre.pt