Tradução; em caso de divergência prevalece a versão alemã.
1. Quem somos e quando se aplicam estas condições
Offrano é uma marca da XARC Solutions SHPK, Rruga Ali Demi, Ndërtesa P.263, Hyrja 1, Ap. 1, 1000 Tiranë, Albânia, e-mail: contact@offrano.com («Offrano», «nós»).
Estas condições aplicam-se a quem faz, através da Offrano, um pedido a empresas («clientes»), seja como particular ou em nome de uma empresa. Às empresas que compram pedidos aplicam-se condições próprias.
2. O que faz a Offrano
A Offrano recebe o pedido, verifica o telefone e o e-mail e propõe o pedido a empresas que trabalham no setor escolhido na sua zona. Antes da compra, as empresas veem apenas o código postal, a localidade e os dados do trabalho — não o nome, a rua, o número de porta, o telefone nem o e-mail. Uma única empresa pode comprar o pedido, e paga à Offrano por ele. Com o seu consentimento, essa empresa recebe os seus contactos e os dados do pedido. Antes de os ver, enviamos-lhe por e-mail o nome, a morada e o telefone da empresa.
3. Gratuito para o cliente
A utilização da Offrano é gratuita para os clientes. A Offrano é financiada pelos pagamentos das empresas pelos pedidos. Nem a Offrano nem a empresa podem cobrar-lhe pela intermediação.
4. Sem garantia de orçamento
Não garantimos que uma empresa compre o seu pedido ou lhe envie um orçamento. Se nenhuma empresa comprar o pedido em 21 dias, este é retirado da loja e apagado mais tarde (ver política de privacidade). Não é obrigado a aceitar um orçamento da empresa.
5. A Offrano não é o seu empreiteiro
Um eventual contrato sobre o trabalho pedido é celebrado diretamente entre o cliente e a empresa. A Offrano não é parte nele, não executa nenhum dos trabalhos pedidos e não responde pelos orçamentos, preços, execução ou solvência da empresa.
Só admitimos empresas como compradores e, para isso, verificamos o número de IVA ou uma certidão do registo. As empresas confirmam-nos que dispõem das habilitações profissionais e empresariais necessárias para a sua atividade. A Offrano não avalia a qualidade do trabalho. Verifique por si os orçamentos e as qualificações da empresa.
6. Obrigações do cliente
- Indicar apenas os seus próprios contactos, ou os de uma pessoa que lhe tenha pedido expressamente para fazer o pedido por ela.
- Dar informações verdadeiras sobre o pedido. São proibidos pedidos a brincar, de teste ou falsos.
- Não enviar o mesmo pedido várias vezes.
Em caso de incumprimento, podemos bloquear e apagar o pedido.
7. Retirada do consentimento
Pode retirar a qualquer momento, com efeitos para o futuro, o consentimento à transmissão e ao contacto — através da ligação em qualquer dos nossos e-mails ou por e-mail para contact@offrano.com. O que acontece nesse caso está explicado na secção A5 da política de privacidade.
8. Direito de livre resolução dos consumidores
Se for consumidor, tem um direito legal de livre resolução deste contrato de utilização.
Informação sobre o direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de resolução expira catorze dias a contar do dia da celebração do contrato. O contrato é celebrado quando envia o seu pedido.
Para exercer o direito de livre resolução, tem de nos comunicar (XARC Solutions SHPK, Rruga Ali Demi, Ndërtesa P.263, Hyrja 1, Ap. 1, 1000 Tiranë, Albânia, e-mail: contact@offrano.com) a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, mas não é obrigatório. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.
Efeitos da livre resolução: se resolver o presente contrato, retiramos o seu pedido da loja e deixamos de o transmitir. Como o serviço é gratuito, não há pagamentos a reembolsar.
Extinção antecipada: o direito de livre resolução extingue-se logo que tenhamos prestado integralmente o serviço, ou seja, logo que o seu pedido tenha sido entregue a uma empresa. O seu direito de retirar o consentimento em matéria de proteção de dados (secção 7) não é afetado.
Modelo de formulário de livre resolução
(Só deve preencher e enviar o presente formulário se quiser resolver o contrato.)
Para XARC Solutions SHPK, Rruga Ali Demi, Ndërtesa P.263, Hyrja 1, Ap. 1, 1000 Tiranë, Albânia, e-mail: contact@offrano.com
Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso () contrato de prestação do seguinte serviço (): intermediação do meu pedido através da Offrano
— Solicitado em () / recebido em () — Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel) — Data
(*) Riscar o que não interessa.
9. Responsabilidade
Respondemos sem limitação em caso de dolo e negligência grave, bem como por danos à vida, à integridade física e à saúde. Em caso de negligência leve, respondemos apenas pela violação de uma obrigação contratual essencial e limitados aos danos típicos e previsíveis deste tipo de contrato. Mantém-se a responsabilidade legal imperativa.
10. Lei aplicável
Aplica-se o direito da República da Albânia. Se for consumidor, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não o prive da proteção que lhe conferem as disposições imperativas do Estado da sua residência habitual. Como consumidor, pode também intentar ações contra nós nos tribunais do país onde reside. Se atuar em nome de uma empresa, o foro competente é Tiranë, Albânia.
11. Resolução de litígios
Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
12. Alterações
Ao seu pedido aplica-se a versão destas condições em vigor no momento do envio.