Tradução; em caso de divergência prevalece a versão alemã.
Entre a XARC Solutions SHPK, Rruga Ali Demi, Ndërtesa P.263, Hyrja 1, Ap. 1, 1000 Tiranë, Albânia («Offrano»), e o comprador. Este acordo faz parte das condições gerais para compradores e prevalece sobre elas em caso de contradição.
1. Funções
(1) A partir da disponibilização dos contactos, o comprador é, quanto ao seu tratamento posterior, responsável pelo tratamento por conta própria na aceção do artigo 4.º, ponto 7, do RGPD (ou do UK GDPR e da LPD suíça, respetivamente). Não é subcontratante da Offrano nem responsável conjunto com a Offrano.
(2) O comprador cumpre todas as obrigações que lhe cabem enquanto responsável. Aplicam-se ainda as regras seguintes; são condições em que o cliente deu o consentimento e vinculam, por isso, o comprador.
2. Limitação da finalidade
(1) O comprador utiliza os dados de um pedido exclusivamente para apresentar ao cliente um orçamento para o trabalho pedido e, se o cliente o desejar, para executar o trabalho.
(2) É proibido, em especial: promover outros serviços, incluir o cliente em newsletters ou listas de distribuição, cruzar os dados com outras bases para fins publicitários, pedir avaliações quando não tenha sido adjudicado qualquer trabalho.
3. Sem revenda nem transmissão
(1) O comprador não vende, aluga, troca nem disponibiliza de outro modo os dados a terceiros — incluindo empresas associadas, parceiros ou subempreiteiros.
(2) Excetuam-se o pessoal do comprador e os prestadores de serviços que atuam por sua conta e segundo as suas instruções como subcontratantes (artigo 28.º do RGPD), na medida em que precisem dos dados para a finalidade da secção 2. Se o comprador quiser passar o trabalho a outra empresa, precisa do consentimento prévio do cliente.
(3) Cláusula penal: se o comprador violar culposamente o n.º 1, paga à Offrano, por cada pedido afetado, uma pena de dez vezes o respetivo preço de compra. Mantêm-se outras pretensões, em especial indemnizatórias; a pena é imputada a estas.
4. Informação no primeiro contacto (artigo 14.º do RGPD)
(1) No primeiro contacto, e o mais tardar no prazo de um mês após a compra, o comprador informa o cliente nos termos do artigo 14.º do RGPD, pelo menos sobre: quem é e como pode ser contactado, que obteve os dados através da Offrano, a finalidade do tratamento, o prazo de conservação, os direitos do cliente e onde se encontra a sua política de privacidade.
(2) Basta, por exemplo, uma frase inicial como: «Bom dia, fala [empresa]. Recebemos o seu pedido sobre [setor] através da Offrano. Pode ver como tratamos os seus dados em [ligação para a política de privacidade].» Por telefone basta uma indicação oral, se logo a seguir for enviada a informação completa por e-mail.
5. Contacto com o cliente
(1) O comprador faz no máximo cinco tentativas de contacto nos 14 dias seguintes à compra, por qualquer canal (chamada, e-mail, SMS). Depois disso não faz mais tentativas, salvo se o cliente tiver respondido ou pedido para ser novamente contactado.
(2) O cliente consentiu ser contactado pelo comprador por telefone, SMS e e-mail. O comprador usa apenas o telefone e o e-mail do pedido; não pode usar contactos obtidos de outra forma.
(3) O comprador telefona apenas em horário comercial normal, não oculta o seu número e cumpre o direito do país de residência do cliente.
(4) O comprador só usa serviços de mensagens (por exemplo, WhatsApp) se o cliente propuser esse canal.
6. Retirada do consentimento e oposição
(1) Se um cliente retirar o consentimento ou se opuser ao contacto — perante a Offrano ou diretamente perante o comprador — o comprador respeita-o no prazo de 48 horas: nenhum contacto adicional e apagamento dos dados, salvo obrigação legal de conservação.
(2) Se o comprador receber uma retirada diretamente do cliente, informa a Offrano no mesmo prazo.
(3) Se o cliente já tiver celebrado um contrato com o comprador, continua permitido o tratamento necessário a esse contrato.
(4) As obrigações do n.º 1 aplicam-se quer o comprador receba ou não um reembolso. Em caso de retirada através da ligação de retirada da Offrano nas 24 horas seguintes à disponibilização, a Offrano reembolsa automaticamente o preço (condições gerais para compradores, secção 6, n.º 4); em caso de retirada posterior não há reembolso, mas o comprador tem igualmente de cessar todo o contacto e apagar os dados.
7. Apagamento
(1) Se, nos seis meses seguintes à compra, não for celebrado qualquer contrato, o comprador apaga completamente os dados do pedido, incluindo cópias em caixas de correio, folhas de cálculo e telemóveis, salvo obrigação legal de conservação.
(2) Se for celebrado um contrato, a conservação posterior rege-se pelo contrato com o cliente e pelas obrigações legais do comprador.
(3) A pedido, o comprador confirma à Offrano o apagamento por escrito.
8. Segurança e violações de dados
(1) O comprador protege os dados com medidas técnicas e organizativas adequadas (artigo 32.º do RGPD), pelo menos com acessos pessoais, dispositivos protegidos e restrição do acesso às pessoas que tratam o pedido.
(2) O comprador comunica à Offrano qualquer violação que afete dados de pedidos da Offrano sem demora injustificada e, o mais tardar, nas 48 horas seguintes a ter conhecimento dela, para contact@offrano.com, indicando a natureza da violação, os pedidos afetados e as medidas tomadas. Mantêm-se as suas próprias obrigações de notificação à autoridade de controlo e aos titulares dos dados (artigos 33.º e 34.º do RGPD).
9. Pedidos e direitos dos clientes
O comprador responde por si e dentro dos prazos aos pedidos dos clientes relativos aos seus direitos (artigos 15.º a 21.º do RGPD). Apoia a Offrano quando um cliente se dirige à Offrano sobre o tratamento feito pelo comprador.
10. Compradores fora da UE e do EEE
(1) Se o comprador estiver estabelecido fora da UE e do EEE, num país sem decisão de adequação da Comissão Europeia, aplicam-se adicionalmente, para pedidos provenientes da UE e do EEE, as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia (Decisão de Execução (UE) 2021/914, módulo 1: transferência de responsável para responsável), com a Offrano como exportador e o comprador como importador de dados. A Offrano disponibiliza na conta os anexos preenchidos.
(2) Para pedidos do Reino Unido aplica-se ainda o International Data Transfer Addendum do ICO; para pedidos da Suíça, as adaptações à LPD suíça.
11. Garantias
O comprador garante que dispõe das habilitações profissionais e empresariais necessárias para os trabalhos oferecidos e que os dados da sua conta estão corretos. Se uma habilitação caducar, informa a Offrano sem demora e, até lá, não compra pedidos no setor afetado.
12. Verificações e consequências
(1) Em caso de suspeita fundada de violação, a Offrano pode perguntar como o comprador tratou determinados pedidos. O comprador responde no prazo de sete dias.
(2) Em caso de violação deste acordo, a Offrano pode suspender a conta e resolver o contrato sem pré-aviso nos termos da secção 10 das condições gerais para compradores.
(3) O comprador isenta a Offrano de responsabilidade perante pretensões de terceiros, em especial de clientes e autoridades, resultantes de uma violação culposa, pelo comprador, deste acordo ou da legislação de proteção de dados.
13. Duração
As obrigações deste acordo aplicam-se enquanto o comprador tratar dados provenientes de pedidos, mesmo após o fim da relação comercial.