Tradução; em caso de divergência prevalece a versão alemã.
1. Âmbito
(1) Estas condições aplicam-se a todos os contratos entre a XARC Solutions SHPK, Rruga Ali Demi, Ndërtesa P.263, Hyrja 1, Ap. 1, 1000 Tiranë, Albânia, que opera com a marca Offrano («Offrano»), e as empresas que compram pedidos de clientes através da Offrano («compradores»).
(2) Fazem também parte de cada contrato o acordo de proteção de dados para compradores e as regras de reclamação. Em caso de contradição prevalece o acordo de proteção de dados para compradores.
(3) As condições gerais do comprador não se aplicam, mesmo que a Offrano não se oponha a elas.
2. Apenas empresas
(1) A Offrano vende exclusivamente a empresários que atuam no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. Os consumidores estão excluídos.
(2) Antes da ativação, o comprador comprova a sua qualidade de empresário: através de um número de IVA válido, que a Offrano verifica no sistema VIES da Comissão Europeia ou junto do serviço nacional competente, ou — se esse número não existir — através de uma certidão atualizada do registo comercial ou profissional. A Offrano pode pedir provas adicionais e recusar a ativação sem indicar motivos.
(3) O comprador garante que dispõe das habilitações profissionais e empresariais necessárias para os trabalhos oferecidos e que opera nas zonas contratadas. Se algum destes requisitos deixar de se verificar, informa a Offrano sem demora.
(4) Ativação provisória: se o número de IVA for válido mas não permitir verificar o nome da empresa, a Offrano pode ativar a conta a título provisório. Até à conclusão da verificação, o comprador pode comprar no máximo 3 pedidos e até um montante total de 500 €; o limite é atingido logo que um dos dois limiares seja atingido. Se, após a verificação, a Offrano recusar a conta, as compras efetuadas até então mantêm-se válidas, com os direitos delas decorrentes; deixam de ser possíveis novas compras.
3. Conta
(1) Para se registar, o comprador indica o nome da pessoa de contacto, a denominação, o país e o número de IVA (ou a certidão, secção 2, n.º 2). O acesso é feito sem palavra-passe, com um código de utilização única que a Offrano envia para o e-mail registado. O comprador assegura que só pessoas autorizadas têm acesso a essa caixa de correio. As compras feitas através da sua conta são-lhe imputadas.
(2) Na conta, o comprador vê todas as compras com os respetivos pedidos, os comprovativos e o meio de pagamento guardado.
(3) Os dados da conta (denominação, morada, telefone) têm de estar corretos. São comunicados a cada cliente cujo pedido o comprador compra, antes da disponibilização dos contactos (secção 6, n.º 2).
4. Objeto: pedidos exclusivos
(1) A Offrano propõe na sua loja pedidos de clientes que querem orçamentos para trabalhos concretos. Antes da compra, a loja mostra apenas o setor, o país, o código postal e a localidade, os dados autorizados do pedido, a antiguidade e o preço.
(2) Cada pedido é vendido uma única vez. Com a compra desaparece da loja; a Offrano não o propõe a mais nenhum comprador. A exclusividade não significa que o cliente não possa pedir orçamentos noutros locais.
(3) A Offrano obriga-se a fornecer um pedido completo com o nome, e-mail, telefone e morada do cliente, cujo telefone foi verificado por código SMS e cujo e-mail foi confirmado por ligação, juntamente com o consentimento do cliente para ser contactado pelo comprador por telefone, SMS e e-mail. A Offrano não se obriga a garantir um contrato, a disponibilidade do cliente num momento determinado nem qualquer volume de negócios.
5. Preços e impostos
(1) Cada pedido tem um preço fixo, indicado na loja antes da compra. O preço pode descer à medida que o pedido envelhece; aplica-se o preço no momento da compra.
(2) A Offrano vende exclusivamente a empresários (secção 2). Os preços indicados são preços finais sem IVA. A Offrano não liquida IVA.
(3) À prestação aplica-se a autoliquidação (reverse charge): o imposto é devido pelo adquirente. O comprador declara e paga o imposto onde este for devido segundo o direito que lhe é aplicável. O comprovativo indica «Autoliquidação (reverse charge): IVA devido pelo adquirente».
(4) Os comprovativos de compra e de reembolso são disponibilizados em formato eletrónico na conta e enviados por e-mail.
6. Compra e execução
(1) O comprador compra um pedido clicando em «Comprar» na loja e pagando-o de imediato (secção 7). Durante o pagamento, o pedido fica reservado para o comprador durante, no máximo, 10 minutos. É cobrado exatamente o preço indicado; não é acrescentado IVA (secção 5). O contrato é celebrado com a confirmação da compra pela Offrano; o comprovativo com a indicação de autoliquidação é emitido com a confirmação. Se, entretanto, o pedido tiver sido vendido a outro, não é celebrado contrato; o montante já cobrado é reembolsado para o meio de pagamento utilizado.
(2) Após a compra, a Offrano envia automaticamente ao cliente um e-mail com a denominação, a morada e o telefone do comprador e uma ligação para retirar o consentimento. Só depois os contactos são mostrados ao comprador. O comprador aceita que estes dados sejam comunicados ao cliente.
(3) Se o cliente retirar o consentimento, a Offrano informa o comprador. O comprador cessa todo o contacto e apaga os dados nos termos do acordo de proteção de dados para compradores (no prazo de 48 horas).
(4) Proteção do comprador de 24 horas: se o cliente retirar o consentimento através da ligação de retirada da Offrano nas 24 horas seguintes à disponibilização dos contactos ao comprador, a Offrano reembolsa automaticamente o preço integral para o meio de pagamento usado na compra. Não é necessária reclamação. Uma retirada posterior não dá direito a reembolso, salvo se se verificar um dos motivos das regras de reclamação.
7. Pagamento
(1) Cada pedido é pago individualmente e de imediato na compra, com cartão, Apple Pay ou Google Pay, através do prestador de serviços de pagamento Stripe.
(2) O comprador pode guardar o seu meio de pagamento na Stripe para comprar mais pedidos com um clique. Autoriza a Offrano a debitar no meio de pagamento guardado o preço indicado em cada compra que iniciar. Pode remover o meio de pagamento guardado na sua conta a qualquer momento. A Offrano não recebe os dados completos do cartão.
(3) A Offrano analisa todas as reclamações; os reembolsos só são feitos após aprovação da Offrano. O único reembolso automático é o da proteção do comprador (secção 6, n.º 4). Os reembolsos são feitos para o meio de pagamento usado na compra.
8. Sem devoluções; reclamações
Os pedidos comprados não podem ser devolvidos, salvo nos casos previstos nas regras de reclamação. O prazo de reclamação é de 7 dias a contar da compra. Os motivos, provas e exclusões estão aí regulados de forma exaustiva.
9. Obrigações do comprador
(1) O comprador utiliza os pedidos apenas nos termos permitidos pelo acordo de proteção de dados para compradores. São proibidas a revenda e a transmissão a terceiros.
(2) O comprador não cobra ao cliente qualquer valor pela intermediação através da Offrano.
(3) Em cada contacto com um cliente, o comprador cumpre o direito do país de residência do cliente, em especial as regras sobre chamadas e e-mails publicitários.
10. Suspensão e cessação
(1) Qualquer das partes pode fazer cessar o contrato com um pré-aviso de 30 dias por escrito. Mantém-se o direito de resolução imediata com justa causa.
(2) A Offrano pode suspender uma conta ou resolver o contrato sem pré-aviso, em especial em caso de revenda ou transmissão de pedidos, queixas de clientes por contactos repetidos ou incómodos, dados falsos sobre a empresa, perda de uma habilitação necessária ou atraso nos pagamentos. A Offrano comunica os motivos ao comprador por escrito, o mais tardar quando a suspensão produzir efeitos; o comprador pode pronunciar-se.
(3) Suspensão por reclamações infundadas: se, no prazo de 90 dias, três reclamações do comprador forem recusadas como infundadas após análise, a Offrano pode suspender a conta para novas compras. Após a segunda reclamação recusada nesse período, o comprador recebe um aviso por escrito. Os pedidos já comprados, os comprovativos e os direitos de reclamação relativos a compras anteriores mantêm-se. A pedido do comprador, a Offrano pode levantar a suspensão.
11. Responsabilidade
(1) A Offrano responde sem limitação em caso de dolo e negligência grave, bem como por danos à vida, à integridade física e à saúde.
(2) Em caso de negligência leve, a Offrano responde apenas pela violação de uma obrigação contratual essencial, limitada aos danos típicos e previsíveis e, em montante, à soma dos preços pagos pelo comprador nos doze meses anteriores ao facto danoso.
(3) A Offrano não responde por contratos perdidos, lucros cessantes nem pelo facto de um cliente não adjudicar um trabalho.
12. Alteração destas condições
A Offrano comunica as alterações por escrito com pelo menos 15 dias de antecedência. Até à entrada em vigor, o comprador pode resolver o contrato sem pré-aviso. Aos pedidos já comprados aplica-se a versão em vigor no momento da compra.
13. Lei aplicável e foro
(1) Aplica-se o direito da República da Albânia, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
(2) O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato ou com ele relacionados é Tiranë, Albânia.
14. Disposições finais
A invalidade de alguma disposição não afeta a validade das restantes. A disposição inválida é substituída pela regulação legal.