Termo
Contrato de transporte: significado e regras
O contrato de transporte rodoviário de mercadorias define as obrigações do transportador e do expedidor e a responsabilidade por perdas e danos.
Em transportes nacionais, como a maioria das mudanças, aplica-se o regime nacional do contrato de transporte rodoviário.
Responsabilidade
O Decreto-Lei n.º 239/2003 estabelece a responsabilidade do transportador por perda ou avaria dos bens, com limites de indemnização e prazos para reclamar. Para bens de valor, um seguro adicional pode fazer sentido.
Verifique os bens à chegada e registe por escrito qualquer dano visível.
A Offrano verifica que o comprador é uma empresa registada, não a qualidade do trabalho. Não podemos prometer que todos os pedidos sejam comprados: se nenhuma empresa o comprar em 21 dias, retiramos o pedido. Pode pedir outros orçamentos por conta própria e nunca é obrigado a aceitar nenhum.
Fonte: data.dre.pt