Termo
Direito de livre resolução: significado e regras
O direito de livre resolução permite ao consumidor desistir de um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento, sem indicar motivo.
Aplica-se, por exemplo, a contratos assinados em casa do cliente depois de uma visita comercial.
Prazo e exceções
O Decreto-Lei n.º 24/2014 dá ao consumidor 14 dias para exercer o direito de livre resolução nestes contratos e obriga o profissional a informar sobre ele. Há exceções, por exemplo para bens feitos por medida.
Desconfie de vendas porta a porta com pressão para assinar no momento: leia o contrato e guarde uma cópia.
Se tiver dúvidas sobre os seus dados, escreva-nos para contact@offrano.com; a partir da transmissão, a empresa que comprou o pedido responde pelos dados que recebeu.
Fonte: data.dre.pt