Termo
Garantia de bens: significado e regras
A garantia de bens protege o consumidor quando um bem comprado, móvel ou imóvel, não está conforme o contrato.
Em Portugal resulta do regime dos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.
Prazos e direitos
Segundo o Decreto-Lei n.º 84/2021, o vendedor responde pelas faltas de conformidade de bens móveis que se manifestem num prazo de três anos a contar da entrega. Para imóveis, o prazo é de dez anos para faltas relativas a elementos construtivos estruturais e de cinco anos para as restantes.
O consumidor pode pedir reparação ou substituição e, em certos casos, redução do preço ou resolução do contrato.
A Offrano verifica que o comprador é uma empresa registada, não a qualidade do trabalho. Não podemos prometer que todos os pedidos sejam comprados: se nenhuma empresa o comprar em 21 dias, retiramos o pedido. Pode pedir outros orçamentos por conta própria e nunca é obrigado a aceitar nenhum.
Fonte: data.dre.pt