Termo
Gestão de arvoredo urbano: significado e regras
A gestão do arvoredo urbano define regras para plantar, podar e abater árvores em espaço urbano.
Visa proteger as árvores e a segurança das pessoas.
O que prevê
A Lei n.º 59/2021 estabelece o regime jurídico de gestão do arvoredo urbano, com regras sobre podas, abates e a qualificação de quem intervém. Os municípios aprovam regulamentos próprios.
Antes de abater ou podar fortemente uma árvore, confirme na câmara se é preciso autorização e contrate profissionais qualificados.
Para comparar propostas, peça sempre o orçamento por escrito, com os trabalhos descritos por rubricas, os materiais e as marcas, o prazo de execução e as condições de pagamento.
O serviço é gratuito porque é pago pela empresa que compra o pedido. Ninguém lhe pode cobrar pela intermediação e um orçamento recebido não o obriga a nada.
Fonte: data.dre.pt