Termo
Instalação elétrica de serviço particular: significado e regras
Instalação elétrica de serviço particular é a instalação que serve um edifício ou fração, a partir do ponto de ligação à rede pública.
Inclui o quadro, os circuitos, as tomadas e os equipamentos fixos.
Regras aplicáveis
O Decreto-Lei n.º 96/2017 estabelece o regime das instalações elétricas de serviço particular, incluindo procedimentos de licenciamento, inspeção e responsabilidades, conforme o tipo e a potência. A execução cabe a técnicos habilitados.
Remodelações importantes podem implicar inspeção antes de a instalação voltar a ser ligada; a empresa informa o que se aplica.
Para comparar propostas, peça sempre o orçamento por escrito, com os trabalhos descritos por rubricas, os materiais e as marcas, o prazo de execução e as condições de pagamento.
Fonte: data.dre.pt · data.dre.pt