Termo
Programa de faturação certificado: significado e regras
Um programa de faturação certificado é um software autorizado pela Autoridade Tributária para emitir faturas em Portugal.
Muitos sujeitos passivos são obrigados a usá-lo.
Regras
O Decreto-Lei n.º 28/2019 regula o processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, incluindo a obrigação de usar programas certificados e a comunicação de dados à Autoridade Tributária.
Ao escolher um ERP ou programa de faturação, confirme que está certificado para Portugal.
A Offrano verifica que o comprador é uma empresa registada, não a qualidade do trabalho. Não podemos prometer que todos os pedidos sejam comprados: se nenhuma empresa o comprar em 21 dias, retiramos o pedido. Pode pedir outros orçamentos por conta própria e nunca é obrigado a aceitar nenhum.
Fonte: data.dre.pt