Termo
RGPD: significado e regras
O RGPD é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que define como empresas e entidades podem tratar dados pessoais na União Europeia.
Em Portugal é completado por uma lei de execução nacional e fiscalizado pela CNPD.
O que significa na prática
O Regulamento (UE) 2016/679 exige uma base legal para cada tratamento, informação clara às pessoas e medidas de segurança. Quando um fornecedor trata dados por conta de uma empresa, é preciso um contrato de subcontratação.
Os titulares têm direito de acesso, retificação, apagamento e oposição, entre outros.
Pode retirar o consentimento a qualquer momento através da ligação incluída em cada e-mail nosso: antes da venda retiramos o pedido; depois da venda, comunicamos a retirada à empresa, que tem de a respeitar no prazo de 48 horas.
Fonte: eur-lex.europa.eu · data.dre.pt · cnpd.pt