Termo
Ruído de obras: significado e regras
O ruído de obras em edifícios habitados está sujeito a limites de horário definidos no Regulamento Geral do Ruído.
O objetivo é equilibrar a necessidade de obras com o descanso dos vizinhos.
Regras principais
O Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, prevê que as obras no interior de edifícios de habitação só se realizem em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas, e que o responsável afixe informação sobre a duração prevista.
O regulamento do condomínio e os regulamentos municipais podem acrescentar regras; combine os horários com a empresa.
Se tiver dúvidas sobre os seus dados, escreva-nos para contact@offrano.com; a partir da transmissão, a empresa que comprou o pedido responde pelos dados que recebeu.
Fonte: data.dre.pt