Termo
Licença de transporte de mercadorias: significado e regras
A licença de transporte de mercadorias habilita uma empresa a transportar bens por conta de outrem, como numa mudança.
É emitida pelo IMT.
Porque importa
O Decreto-Lei n.º 257/2007 regula o acesso à atividade de transporte rodoviário de mercadorias. Uma empresa de mudanças que transporta os seus bens precisa desta habilitação.
Pergunte pela licença e pelas condições de responsabilidade antes de contratar.
Para comparar propostas, peça sempre o orçamento por escrito, com os trabalhos descritos por rubricas, os materiais e as marcas, o prazo de execução e as condições de pagamento.
A Offrano verifica que o comprador é uma empresa registada, não a qualidade do trabalho. Não podemos prometer que todos os pedidos sejam comprados: se nenhuma empresa o comprar em 21 dias, retiramos o pedido. Pode pedir outros orçamentos por conta própria e nunca é obrigado a aceitar nenhum.
Fonte: data.dre.pt · imt-ip.pt