Termo
Simplex urbanístico: significado e regras
O Simplex urbanístico é a reforma recente que simplificou o licenciamento de obras, alargando as isenções e reduzindo procedimentos.
Foi aprovado por decreto-lei e alterou o regime jurídico da urbanização e edificação.
O que mudou
Entre outras medidas, o Decreto-Lei n.º 10/2024 alargou as obras isentas de controlo prévio, substituiu alguns atos de licenciamento por comunicações e alterou regras sobre a autorização de utilização. As alterações entraram em vigor de forma faseada.
Para quem vai fazer obras, o essencial é confirmar na câmara qual o procedimento aplicável hoje, porque informações antigas podem já não corresponder à lei.
A Offrano verifica que o comprador é uma empresa registada, não a qualidade do trabalho. Não podemos prometer que todos os pedidos sejam comprados: se nenhuma empresa o comprar em 21 dias, retiramos o pedido. Pode pedir outros orçamentos por conta própria e nunca é obrigado a aceitar nenhum.
Fonte: data.dre.pt · data.dre.pt