Termo
Termo de responsabilidade: significado e regras
O termo de responsabilidade é a declaração em que um técnico assume que o projeto ou a obra cumpre as normas aplicáveis.
Acompanha os procedimentos urbanísticos e responsabiliza pessoalmente quem o assina.
Onde aparece
O regime jurídico da urbanização e edificação exige termos de responsabilidade dos autores dos projetos, do diretor de obra e do diretor de fiscalização. A qualificação destes técnicos está definida na Lei n.º 31/2009.
Com a simplificação dos procedimentos, os termos de responsabilidade ganharam peso: a câmara verifica menos antecipadamente e confia mais na declaração dos técnicos.
Pode retirar o consentimento a qualquer momento através da ligação incluída em cada e-mail nosso: antes da venda retiramos o pedido; depois da venda, comunicamos a retirada à empresa, que tem de a respeitar no prazo de 48 horas.
Fonte: data.dre.pt · data.dre.pt