Termo
Videovigilância: significado e regras
Videovigilância é a captação de imagens por câmaras para proteger pessoas e bens.
Em casas e empresas está sujeita às regras de proteção de dados.
Limites
A Lei n.º 58/2019 e o RGPD limitam as câmaras ao necessário: numa casa, devem filmar apenas a própria propriedade, sem captar a via pública ou a casa dos vizinhos. Em empresas há regras adicionais, incluindo informação visível.
A instalação e a ligação a centrais de monitorização por empresas de segurança privada exigem alvará próprio.
A Offrano verifica que o comprador é uma empresa registada, não a qualidade do trabalho. Não podemos prometer que todos os pedidos sejam comprados: se nenhuma empresa o comprar em 21 dias, retiramos o pedido. Pode pedir outros orçamentos por conta própria e nunca é obrigado a aceitar nenhum.
Fonte: data.dre.pt · eur-lex.europa.eu · data.dre.pt